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Resolução CNJ n. 609 de 19 de dezembro de 2024

Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
Resolução CNJ n. 609/2024 Projetos de Lei
IRIB entrará em Férias Coletivas

Instituto suspenderá as atividades no período de 26/12/2024 a 14/01/2025.
IRIB Férias Coletivas
Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024

Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Lei n. 15.042/2024 SBCE Carbono

Resolução CNJ n. 609 de 19 de dezembro de 2024

Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
Resolução CNJ n. 609/2024 Projetos de Lei
IRIB entrará em Férias Coletivas

Instituto suspenderá as atividades no período de 26/12/2024 a 14/01/2025.
IRIB Férias Coletivas
Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024

Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Lei n. 15.042/2024 SBCE Carbono